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Port. SEDETEC Goiânia-GO 63/20 - Port. - Portaria Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia do Município de Goiânia-GO nº 63 de 02.10.2020

DOM-Goiânia: 02.10.2020

(Revoga e altera dispositivos da Portaria nº 40/2020 que estabelece os horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, e para prestadores de serviços ou similares no Município de Goiânia, que estejam autorizados a funcionar durante a situação de emergência causada pela pandemia da COVID-19.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 1.982/2016, artigo 9º, I e III, e parágrafo único, XII e, conforme Decreto nº 1313/2020, artigo 3º, II e artigo 4º, IV;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar as medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, estabelecidas no Decreto nº 736, de 13 de março de 2020 e no Decreto nº 751, de 16 de março de 2020, bem com nos demais atos correlatos;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 799, de 23 de março de 2020, que declara a Situação de Calamidade Pública no Município de Goiânia, reconhecida também pelo Decreto Legislativo nº 009, de 24 de março de 2020, editado pela Câmara Municipal de Goiânia e pelo Decreto Legislativo nº 503, de 25 de março de 2020, editado pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás;

Considerando o quanto estabelece inciso II, do artigo 3º do Decreto Municipal nº 1313, de 13 de julho de 2020, que dispõe ser competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia (SEDETEC), nos termos do artigo 30 da Lei Complementar nº 276/2015, estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos;

Considerando a Nota Técnica nº 04/2020-SUPVIG da Secretaria Municipal de Saúde, em seu item 2, que dispõe que a medida de restrição de horário de funcionamento dos shoppings centers definida na Portaria nº 040/2020 da Sedetec, em seu artigo 2º, inciso VII, que, define o horário de início às 12h e fechamento às 20h para os shoppings centers, pode, por vezes, causar mais aglomeração;

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Nota Técnica nº 04/2020-SUPVIG, não aponta óbice ao deferimento da solicitação dos empresários no sentido de permitir o retorno do horário de atendimento normal dos Shoppings Centers, qual seja de 10h para o início e 22h para o fechamento, diluindo assim a população flutuante daqueles estabelecimentos.

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o inciso VII, do art. 2º, da Portaria nº 040/2020 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia.

Art. 2º Fica alterado o §1º, do art. 2º, da Portaria nº 040/2020 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia, que passa a vigorar acrescido da alínea "a.2" com a seguinte ( continua ... )

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