x
x
x
Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.344/20 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.344 de 02.10.2020

DOM-Jundiaí: 02.10.2020

Obs.: 2ª Edição

(Dispõe sobre a permanência do município de Jundiaí na Fase de Modulação 3 - Amarela (Flexibilização) do "Plano São Paulo".)


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 6.424-2/2020, considerando:

I - as normas estaduais relacionadas à situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e à quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que foi estendida até 09 de outubro de 2020 pelo Decreto Estadual nº 65.184, de 18 de setembro de 2020;

II - o "Plano São Paulo", instituído pelo Governo do Estado de São Paulo por meio do art. 2º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19 e retorno programado das atividades públicas e privadas não essenciais presenciais, com base na ciência e na saúde;

III - a necessidade de avaliação periódica das normas municipais relativas ao estado de calamidade pública e às ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrentes da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), atualmente disciplinadas no Decreto Municipal nº 28.970, de 17 de abril de 2020, e suas alterações;

IV - o atual balanço do "Plano São Paulo" divulgado pelo Governo do Estado no dia 11 de setembro de 2020;

V - o Decreto Estadual nº 65.141, de 19 de agosto de 2020, que altera o Anexo III a que se refere o item 1 do parágrafo único do art. 7º do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020;

VI - que o município de Jundiaí está na fase amarela desde 07 de agosto de 2020, portanto, há mais de 28 (vinte e oito) dias, conforme Decretos nº 29.185, de 07 de agosto de 2020, nº 29.215, de 21 de agosto de 2020, e nº 29.250, de 09 de setembro de 2020;

VII - o Decreto Estadual ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?