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Dec. Mun. Jundiaí/SP 29.339/20 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 29.339 de 01.10.2020

DOM-Jundiaí: 02.10.2020

Regulamenta a destinação de recursos orçamentários provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, para ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, bem como dá outras providências.


LUIZ FERNANDO MACHADO, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 72, incisos II, IX, XII e XXVIII da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, e face ao que consta do Processo SEI nº PMJ.09208/2020, considerando:

I - a existência de pandemia do novo coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

II - que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2020, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 6, de 20 de março de 2020;

III - a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e da quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;

IV - o Decreto Municipal nº 28.920, de 20 de março de 2020, reconhecendo a situação de emergência em saúde pública diante da necessidade de enfrentamento da pandemia pelo coronavírus (COVID -19);

V - o Decreto Municipal nº 28.926, de 24 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública no município de Jundiaí;

VI - que as normas relativas ao estado de calamidade pública e as ações de enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente da epidemia provocada pelo coronavírus (COVID - 19) foram consolidadas e passaram a vigorar nos termos do Decreto nº 28.970, de 17 de abril de 2020;

VII - as medidas de isolamento e distanciamento social, com restrição de atividades econômicas, resultou no agravamento de situação de vulnerabilidade dos produtores de cultura;

VIII - o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de ( continua ... )

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