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Res. Est. MG 5.398/20 - Res. - Resolução do Estado de Minas Gerais nº 5.398 de 02.10.2020

DOE-MG: 03.10.2020

Institui e regulamenta uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação, em processos correcionais, no âmbito da Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais (CORSEF).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado e tendo em vista o art. 219 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o inciso VI do art. 34 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o inciso XVI do art. 2º c/c art. 8º, ambos do Decreto nº 47.794, de 19 de dezembro de 2019,

CONSIDERANDO que a celeridade e a razoável duração dos processos, no âmbito administrativo, são direitos fundamentais garantidos pelo art. 5º inciso LXXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO que, pelo princípio do formalismo moderado ou mitigado, busca-se, na atividade administrativa, a adoção da forma simples que garanta o adequado grau de certeza e segurança;

CONSIDERANDO, no que couber, o disposto no Decreto estadual nº 47.222, de 26 de julho de 2017, o qual regulamenta a Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, quanto ao uso do meio eletrônico para prática de atos e tramitação de processos administrativos pela administração pública, direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo;

CONSIDERANDO, no que couber, o disposto no Decreto estadual nº 47.441, de 3 de julho de 2018, o qual dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo Estadual, em especial, os incisos VII e VIII do art. 3 º c/c §2º e §3º do art. 6º c/c §1º ao §7º, todos do art. 16;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação, em processos correcionais, no âmbito desta CORSEF;

CONSIDERANDO que a utilização dos meios convencionais de comunicação gera um custo considerável e que, em razão da atual situação financeira do Estado de Minas Gerais, há a necessidade de racionalizar os gastos operacionais, tais como gastos com material de consumo, deslocamentos em viagens, diárias, hotéis etc.;

CONSIDERANDO a experiência bem-sucedida nos diversos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário que já adotaram essa forma de comunicação dos ( continua ... )

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