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Port. Sec. Faz. - PI 182/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 182 de 16.09.2020

DOE-PI: 01.10.2020

(Altera a Portaria GSF nº 239/2019, que "Regulamenta o disposto no item 4 do Anx. Único do Decreto nº 18.048/2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a bene0cios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017".)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria GSF nº 239, de 04 de novembro de 2019, que "Regulamenta o disposto no item 04 do Anexo Único do Decreto nº 18.048, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí a bene0cios fiscais concedidos ou prorrogados pelos Estados da região Nordeste, nos termos da Lei Complementar Federal nº160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017".

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o O0Ýcio nº 387/2020-DG/INTERPI,

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação tributária estadual atualizada,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os disposivos a seguir indicados à Portaria GSF nº 239, de 04de novembro de 2019, com as seguintes redações:

I - o § 4º ao art. 1º:

"§ 4º. Havendo saldo credor na escrita fiscal do contribuinte, na data de início da vigência do Regime Especial, o mesmo deverá ser estornado."

II - o inciso VI ao art. 3º:

"VI - comprovação, no caso de imóvel rural, de prova da legimidade do domínio, por meio do instrumento Termo de Reconhecimento de Domínio, ou à adesão ao programa de regularização fundiária do Estado do Piauí, comprovável por meio de cerdão emida pelo INTERPI."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO

DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 16 de setembro de 2020.

RAFAEL TAJRA ( continua ... )

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