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Port. Sec. Faz. - Roraima 246/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 246 de 19.08.2020

DOE-RR: 01.10.2020

Altera o índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2021, aprovado pela Portaria nº 96/sefaz/depar/ditri, de 26 de junho de 2020.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental Nº 721-P, de 4 de abril de 2019,

CONSIDERANDO, que por ocasião da apuração do índice de repasse do ICMS aos Municípios para o exercício de 2021 aprovado pela PORTARIA Nº 96/SEFAZ/DEPAR/DITRI, DE 26 JUNHO DE 2020, os Municípios de Alto Alegre e Bonfim, contestaram a SEFAZ, tempestivamente, os valores atribuídos àqueles Municípios, através do PMAA/GAB/OFICIO Nº 108/2020, de 19/06/2020; PMAA/GAB/OFICIO Nº 130/2020, de 20/07/2020; SEMPLAF/ PMB/OFICIO Nº 025/2020, de 19/06/2020 e SEMPLAF/PMB/OFICIO Nº 030/2020, de 20/07/2020, respectivamente.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os índices de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação - ICMS, aos Municípios deste Estado, vigente para o exercício de 2021, conforme tabela em anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Fazenda em Boa Vista - RR, 19 de agosto de 2020.

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado da Fazenda

ANEXO

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