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Lei Est. RR 1.435/20 - Lei do Estado de Roraima nº 1.435 de 02.10.2020

DOE-RR: 02.10.2020

Dispõe sobre a Isenção de ICMS nas operações de Doação aos Órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a Covid-19 durante a realização das Eleições Municipais de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações de doações das mercadorias constantes no Anexo Único deste Convênio ICMS 81/20 realizadas por pessoa jurídica, contribuintes ou não do ICMS quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE e demais Órgãos Integrantes da Justiça Eleitoral para a realização das Eleições Municipais de 2020.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo abrange também:

I - ao imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação;

II - ao diferencial de alíquotas entre a alíquota interestadual e interna, se couber;

III - ao produto resultante da sua industrialização.

Art. 2º Não será exigido o estorno do crédito do ICMS, previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, conforme previsto no Convênio ICMS 81/20, de 2 de setembro de 2020.

Art. 3º A entrega do produto da doação prevista no caput do artigo 1º poderá ser efetuada diretamente a qualquer Órgão da Justiça Eleitoral, ou ao Estabelecimento indicado pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE para fins de sua industrialização, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação e prestação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 9 de setembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 2 de outubro de 2020.

(assinatura ( continua ... )

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