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Lei Mun. Belém/PA 8.900/11 - Lei do Município de Belém/PA nº 8.900 de 26.12.2011

DOM-Belém: 26.12.2011

Institui a obrigatoriedade da prestação de informações sobre o uso de cartões de crédito em Belém, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN exigirá das administradoras de cartões de crédito ou débito e similares declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Belém.

Art. 2º As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações, em meio eletrônico, sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado.

§ 1º. O tomador de serviço, quando se tratar de pessoa física, não deverá ser identificado.

§ 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

§ 3º. Caberá ao regulamento disciplinar a forma, os prazos e as demais condições necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo.

Art. 3º O descumprimento da obrigação tributária prevista nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes multas:

I - de R$ 3.000,00 (três mil reais), por declaração, às pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito e congêneres, que deixarem de apresentar as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres, em estabelecimentos prestadores de serviços localizados neste município, quando exigida mediante procedimento administrativo ou medida de fiscalização.

II - de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por declaração, às pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito e congêneres, que apresentarem fora do prazo, ou o fizerem com dados inexatos ou incompletos, as informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito e congêneres, em estabelecimentos prestadores de serviços localizados neste município.

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo editará os atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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