x
x
x
Port. SMF/Guarulhos - SP 24/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 24 de 02.10.2020

DOM-Guarulhos: 02.10.2020

(Altera o anx. I do Decreto nº 22.528/2004, relativo ao Código de Atividades do Município de Guarulhos, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE).)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre: Altera o anexo I do Decreto nº 22.528, de 04 de março de 2004, relativo ao Código de Atividades do Município de Guarulhos, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE).

O Secretário da Fazenda, Sr. Ibrahim El Kadi, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto Municipal nº 22.528, de 04 de março de 2004, com alteração dada pelo Decreto Municipal nº 22.882, de 12 de novembro de 2004;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Decreto nº 22.528/2004, da seguinte forma:

CódigoDescrição ISS Alíquota
970050000Serviços Domésticos7.105%

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?