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Dec. Mun. Osasco/SP 12.635/20 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.635 de 02.10.2020

DOM-Osasco: 02.10.2020

Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, e dá outras providências.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 65.184, de 18 de setembro de 2020, que prorroga a medida de quarentena em todo o Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO que a responsabilidade pelo controle da pandemia decorre do esforço conjunto da sociedade civil, governo e empresários;

CONSIDERANDO que neste momento a cidade de Osasco deverá manter a adoção de regras e recomendações que prestigiem o isolamento vertical, o distanciamento mínimo, a manutenção do uso obrigatório de máscara e regras de higienização, e as iniciativas para diluição da aglomeração no transporte público;

DECRETA:

Art. 1º O prazo da medida de quarentena no Município de Osasco, determinado pelo parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 12.399, de 23 de março de 2020, fica prorrogado até o dia 09 de outubro de 2020.

Art. 2º Permanecem vigentes as demais disposições legais não alteradas por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Osasco, 02 de outubro de 2020.

ROGÉRIO ( continua ... )

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