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Lei Mun. Salvador/BA 9.548/20 - Lei do Município de Salvador/BA nº 9.548 de 02.10.2020

DOM-Salvador: 02.10.2020

Obs.: Edição Extra

Institui Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídos, na forma desta Lei, Benefícios Fiscais Especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes das medidas de enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e a atender aos seguintes objetivos específicos:

I - permitir aos contribuintes recuperar sua situação de adimplência com o Município, criando condições excepcionais para quitação dos débitos incorridos durante a pandemia, como também das dívidas contraídas em período anterior;

II - estimular, por meio da concessão de incentivos fiscais, a retomada da atividade econômica na cidade, contribuindo para o rápido retorno dos níveis de consumo, emprego e renda anteriores à urgência sanitária.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS - PPI

Art. 2º Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento Incentivado de Débitos - PPI, destinado a promover a regularização de dívidas com o Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, de acordo com as condições previstas nesta Lei.

§ 1º. Não poderão ser incluídos neste PPI os seguintes débitos:

I - os relativos ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, ressalvados aqueles originários de Notificação Fiscal de Lançamento e Auto de Infração, além dos decorrentes de declaração espontânea da aquisição de bens por meio de contrato de promessa de compra e venda firmados até 8 de junho de 2017;

II - os decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, quando retido e não recolhido pelo contribuinte na condição de substituto tributário;

III - os referentes aos créditos não tributários, não inscritos em Dívida Ativa;

IV - os referentes aos créditos não tributários, inscritos em Dívida Ativa:

a) de natureza contratual;

b) relativos a indenizações devidas ao Município por dano causado ao seu patrimônio;

c) decorrentes de multas de trânsito e de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município - TCM.

§ 2º. Este Programa será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, sempre que necessário, observado o disposto em ( continua ... )

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