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Lei Mun. Jundiaí/SP 9.498/20 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 9.498 de 24.09.2020

DOM-Jundiaí: 02.10.2020

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de setembro de 2020, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída a Lei Geral Municipal da Microempresa-ME, da Empresa de Pequeno Porte-EPP e do Empreendedor IndividualMEI, estabelecendo-se diretrizes ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido em conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, "d"; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, e a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

Art. 2º O tratamento diferenciado será implantado visando aos seguintes objetivos:

I - redução da burocracia em todos os níveis e, em especial, a simplificação dos processos de registro e de legalização das empresas de que trata a presente lei;

II - simplificação, racionalização e uniformização, no âmbito de competência do Município, das normas relativas a urbanismo, segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios.

III - inovação e desenvolvimento tecnológicos;

IV - programa de educação empreendedora;

V - programa de incentivo à geração de empregos;

VI - programa de incentivo à formalização de empreendimentos;

VII - incentivo ao associativismo e inclusão socioeconômica;

VIII - qualificação profissional;

IX - preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

§ 1º. O Município estimulará iniciativas, a serem realizadas pela sociedade civil organizada, visando à consecução dos objetivos apontados, tais como:

I - feiras de produtores e artesãos visando à exposição e venda de produtos locais em outros municípios;

II - estudos visando à criação de estruturas legais focadas na garantia de crédito;

III - incentivo à instalação e manutenção de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras que tenham como principal finalidade a realização ( continua ... )

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