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Dec. Mun. Palmas/TO 1.951/20 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 1.951 de 02.10.2020

DOM-Palmas: 02.10.2020

Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos destinados ao Município, previstos na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, conforme especifica.


A PREFEITA DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no disposto na Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e no Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020,

CONSIDERANDO o contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, combinado com o § 4º do art. 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que traz a previsão de regulamentação pelo Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos no âmbito de cada ente federativo,

DECRETA:

Art. 1º Ficam regulamentados por este Decreto os procedimentos necessários para aplicação dos recursos de que trata a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, destinados ao Município, na ordem de R$ 2.430.394,94 (dois milhões, quatrocentos e trinta mil, trezentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos).

Art. 2º As ações emergenciais de apoio ao setor cultural serão realizadas pela Fundação Cultural de Palmas, por meio de:

I - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social (art. 2º, II, do Decreto Federal 10.464, de 2020);

II - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos ( continua ... )

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