x
x
x
Dec. Est. RN 30.030/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 30.030 de 02.10.2020

DOE-RN: 03.10.2020

Altera o Decreto nº 29.975, de 10 de setembro de 2020, para incluir novas disposições à regulamentação dos procedimentos necessários à aplicação dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho 2020 (Lei Aldir Blanc) no âmbito do Poder Executivo Estadual.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e no Art. 2º, § 4º, do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e do Decreto Federal nº 10.489, de 17 de setembro de 2020,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Decreto nº 29.975, de 10 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. Os processos e procedimentos exclusivamente destinados a viabilizar a implementação das políticas públicas aptas a concretizar a adequada destinação dos valores decorrentes da Lei Federal nº 14.017/2020, fundamentados neste Decreto, obedecerá aos seguintes princípios:

I - Legalidade;

II - Moralidade;

III - Eficiência;

IV - Desburocratização; e

V - Efetividade.

(...)

Artigo 11. Para fins de cumprimento do disposto no art. 2º, II, deste Decreto, a Fundação José Augusto (FJA) poderá:

I - lançar editais de concurso de premiação ou chamadas públicas;

II - adquirir bens e serviços vinculados ao setor cultural;

III - publicar instrumentos congêneres destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?