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IN RE - RS 77/20 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 77 de 05.10.2020

DOE-RS: 05.10.2020

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 e na Instrução Normativa RE nº 071/20, de 11/09/20.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98) e retificação na Instrução Normativa RE nº 071/20, de 11/09/20 (DOE 15/09/20), conforme segue:

1 - No Capítulo XIII do Título III da IN DRP nº 45/98, fica acrescentado o subitem 1.1.10, conforme segue:

"1.1.10 - Os contribuintes ficam dispensados das garantias e da entrada mínima previstas no item 1.1, na hipótese de pedido de parcelamento em até 60 (sessenta) meses, incluída a prestação inicial, de créditos tributários provenientes do ICMS, declarados em GIA, GIA-ST ou DeSTDA, vencidos no período de 01/04/20 a 30/11/20, desde que o pagamento da prestação inicial seja realizado entre 13/10/20 e 30/11/20."

2 - Na IN RE nº 071/20, o número 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"10. No Capítulo XXXVI do Título III fica acrescentado o subitem 4.1.1 com a seguinte redação:"

3 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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