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Port. Sec. Faz. - MT 196/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 196 de 01.10.2020

DOE-MT: 02.10.2020

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a incompatibilidade dos preços divulgados nas listas de preços mínimos relativas a produtos oriundos da pecuária e da indústria florestal e extrativa vegetal mato-grossenses, pelos atos publicados, com os preços atualmente praticados no mercado;

CONSIDERANDO que as dificuldades de operacionalização da nova metodologia utilizada para divulgação da lista de preços mínimos relativa a produtos oriundos da indústria florestal e extrativa vegetal mato-grossense;

CONSIDERANDO que lista de preços mínimos relativa a produtos oriundos da pecuária mato-grossense tem sua eficácia parcialmente suspensa, seja em função de decisões judiciais descontinuadas, seja em decorrência da revisão de critérios de aferição de preços pertinentes à suinocultura;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portaria nº 012/2015-SEFAZ, de 16/01/2015 (DOE 21/01/2015), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal;

II - Portaria nº 020/2015-SEFAZ, de 23/01/2015 (DOE de 27/01/2015), que altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 012/2015-SEFAZ;

III - Portaria nº 045/2018-SEFAZ, de 21/03/2018 (DOE 28/03/2018), que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária matogrossense e dá outras providências;

IV - Portaria nº 052/2018-SEFAZ, de 24/04/2018 (DOE 04/05/2018), que institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal e dá outras providências.

Art. 2º Em decorrência do disposto no inciso III do artigo 1º desta portaria, ficam também revogados os seguintes atos:

I - Portaria nº ( continua ... )

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