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Port. SEMARH-AL 191/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Alagoas nº 191 de 02.10.2020

DOE-AL: 05.10.2020

(Define os documentos necessários para comprovação dos critérios do Decreto Estadual nº 70.706/2020, que regulamenta as divisões e os cálculos do ICMS Verde.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 2º. parágrafo único, inciso VI, da Lei Delegada nº 47, de 10 de agosto de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º Definir os documentos necessários para comprovação dos critérios do Decreto Estadual nº 70.706, de 10 de agosto de 2020, que regulamenta as divisões e os cálculos do ICMS Verde, sancionado pela Lei Estadual nº 8.234, de 10 de janeiro de 2020.

I - Para o parâmetro Unidades de Conservação, caberá ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas - IMA informar quais serão os municípios abrangidos pelas categorias consideradas, bem como a área e seu percentual territorial sobreposto pelas mesmas, promovendo as devidas revisões no caso da criação de novas Unidades de Conservação ou quaisquer alterações legais referentes a essas áreas protegidas que incorram em modificações espaciais ou de categoria que possam promover mudanças no cálculo do ICMS.

a) De acordo com o disposto na Lei 8.234/2020, Artigo 2º, Parágrafo 12º, Inciso I, e no Decreto Estadual nº 70.706, de 10 de agosto de 2020, Artigo 2º, Parágrafo 3º, somente os municípios do Estado de Alagoas que abriguem em seu território Unidades de Conservação sem uso econômico, o que compreende as categorias Estação Ecológica (ESEC) e Reserva Biológica (REBIO), serão levadas em consideração para a distribuição da parcela do ICMS relativo ao parâmetro da presença de Unidade de Conservação nos municípios.

b) O município que instituir nova Unidade de Conservação enquadrada nas categorias ESEC ou REBIO, deverá informar ao IMA da sua existência por meio de processo específico e solicitar sua inserção na quantificação do ICMS Verde.

c) O processo específico deve apresentar ofício ao Diretor Presidente do IMA, solicitando o enquadramento da UC criada na base de dados do IMA e sua inserção na quantificação do ICMS Verde, apresentando anexos os seguintes ( continua ... )

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