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Port. Sec. Faz. - MT 170/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 170 de 30.08.2020

DOE-MT: 02.10.2020

(Altera a Portaria nº 139/2020, que disciplina a revisão de procedimentos para que os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista, distribuidor ou estabelecimento comercial varejista, atendam ao disposto no artigo 8º do Anx. XVII do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 139/2020-SEFAZ, de 7/08/2020 (DOE de 10/08/2020), que disciplina a revisão de procedimentos para que os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista, distribuidor ou estabelecimento comercial varejista, atendam ao disposto no artigo 8º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar na forma assinalada, o artigo 8º da Portaria nº 139/2020-SEFAZ, de 7/08/2020 (DOE 10/08/2020), que disciplina a revisão de procedimentos para que os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE como estabelecimento comercial atacadista, distribuidor ou estabelecimento comercial varejista, atendam ao disposto no artigo 8º do Anexo XVII do Regulamento do ICMS, e dá outras providências:

"Artigo 8º As retificações da Escrituração Fiscal Digital - EFD, quando necessárias em decorrência do disposto nesta portaria, relativas aos meses de fevereiro/2020 a julho/2020 e, se for o caso, de agosto e setembro/2020, poderão ser realizadas até 30 de dezembro de 2020, sem o recolhimento da TSE."

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de agosto de 2020.

Art. 3º Revogadas as disposições em ( continua ... )

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