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AH SET - RN 7/20 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 7 de 02.10.2020

DOE-RN: 03.10.2020

(Altera o Anx. I do Ato Homologatório nº 11/2019-GS/SET, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação da empresa CERVEJARIA CABOCLA LTDA - ME, nome fantasia CERVEJARIA CABOCLA, CNPJ 28.037.713/0001-49, protocolada sob nº 00310175.000461/2020-20, para inclusões de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, os produtos abaixo relacionados:

"

( continua ... )
ITEMIDNOMENCLATURAVOLUME (ML)FABRICANTEPMPF (R$)
72520020220

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