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LC Mun. Agrolândia/SC 184/20 - LC - Lei Complementar do Município de Agrolândia/SC nº 184 de 16.09.2020

DOM-Agrolândia: 16.09.2020

Altera dispositivos na Lei Complementar nº 025, de 19 de dezembro de dezembro de 2001, que instituí o Código Tributário do Município de Agrolândia, para dispor sobre a renovação automática do pedido de isenção do IPTU.


O Prefeito Municipal de Agrolândia, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 177 da Lei Complementar nº 025, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 177. O pedido de isenção disciplinado na Seção III, do Título II desta Lei Complementar, deverá ser solicitado anualmente, no Setor de Tributação da Prefeitura de Agrolândia, iniciando no dia 10 de setembro até o dia 30 de novembro do ano anterior ao lançamento do IPTU, e sua cessação se dará uma vez verificada não mais existirem os pressupostos que autorizem sua concessão.

§ 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto específico devidamente fundamentado a excepcional necessidade de isolamento social, poderá afastar a obrigatoriedade do requerimento anual previsto no caput deste artigo, aplicando-se, para o exercício subsequente, a renovação automática do requerimento deferido pelo Município no exercício anterior, para atender:

I - situações de emergência ou calamidade pública;

II - o combate a surto, epidemia, pandemia e endemia;

III - outras situações de interesse público.

§ 2º. O Departamento de Tributação da Prefeitura deverá requisitar ao Serviço Notarial e Registrai de Agrolândia (Cartório), relatório com todos os óbitos registrados no município até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do IPTU, devendo ser negada a renovação automática prevista no § 1º deste artigo para os contribuintes falecidos até a referida data." ( continua ... )

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