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Dec. Mun. Astolfo Dutra/MG 540/20 - Dec. - Decreto do Município de Astolfo Dutra/MG nº 540 de 04.09.2020

DOM-Astolfo Dutra: 04.09.2020

Prorroga prazos do Decreto nº 526 de 17 de junho de 2020, referentes ao IPTU e ISSQN - Fixo lançado no exercício de 2020.


O Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, Bruno Ribeiro, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade da prorrogação de prazos e a demanda da população portuense;

CONSIDERANDO a greve dos Correios, que tem afetado a distribuição regular das correspondências e que a notificação do lançamento do IPTU, em nosso Município, se dá por meio do serviço de entrega dos Correios;

DECRETA:

Art. 1º O prazo para pagamento da parcela única prevista no art. 1º do Decreto nº 526 de 17 de junho de 2020, fica prorrogado para o dia 23 de outubro de 2020.

Parágrafo único. As datas de vencimento mencionadas no art. 2º do Decreto nº 526 de 17 de junho de 2020, ficam prorrogadas para 23 de outubro, 23 de novembro e 23 de dezembro de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Astolfo Dutra, 04 de setembro de 2020,

BRUNO RIBEIRO

Prefeito ( continua ... )

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