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Dec. Mun. Ipojuca/PE 713/20 - Dec. - Decreto do Município de Ipojuca/PE nº 713 de 22.07.2020

DOM-Ipojuca: 22.07.2020

Regulamenta os artigos 2º, 3º 4º e 5º da Lei 1.896/2018, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria de Finanças e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Ipojucano - DEC.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, IV e o art. 183, I, "a" ambos da Lei Orgânica Municipal e o art. 2º da Lei Municipal nº 1.896/2018,

DECRETA:

ANEXO

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CÉLIA AGOSTINHO LINS DE SALES

Prefeita do Município de Ipojuca

CHANCELAS:

TATIANA CAVALCANTI G. GUERRA

Procuradora Geral do Município

AKEMI IVANA MORIMURA GARRIDO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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