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Dec. Mun. Imperatriz/MA 85/20 - Dec. - Decreto do Município de Imperatriz/MA nº 85 de 28.07.2020

DOM-Imperatriz: 28.07.2020

Designa os responsáveis tributários pela retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município de Imperatriz, regulamenta a retenção, o recolhimento do imposto retido na fonte e o fornecimento de informações relativas aos serviços tomados e dá outras providências.


FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE RAMOS. Prefeito Municipal de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 51, V, da Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 01/2011 e considerando a Lei Municipal 001/2003 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO o disposto no capítulo IX artigos 86 e 87, da Lei nº 001, de 19 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias concernentes à retenção do ISSQN na fonte, do seu recolhimento e do fornecimento de informações relativas aos serviços tomados pelos responsáveis tributários do Município;

DECRETA:

ANEXO

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Francisco de Assis Andrade Ramos

Prefeito ( continua ... )

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