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IN CGRE - RO 47/20 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 47 de 02.10.2020

DOE-RO: 02.10.2020

(Disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anx. VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo.)


 
Ementa Oficial: Disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo.

O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA

Art. 1º Fica disciplinada a dispensa do lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da fase de tributação, conforme previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, bem como a emissão de Ato Autorizativo pelo Delegado Regional da Receita Estadual, conforme modelo constante no Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 2º A dispensa prevista no artigo 1º aplica-se ao contribuinte que atender, cumulativamente, as seguintes condições:

I - esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 1 (um) ano;

II - não apresente pendência de atendimento de notificação do FISCONFORME;

III - não possua débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive:

a) dos seus sócios;

b) das outras empresas das quais seus sócios façam parte;

IV - não possua pendências na entrega de EFD ICMS/IPI;

V - a soma dos valores de entrada e saída dos últimos dos 12 (doze) meses superem o valor do capital social integralizado;

VI - não apresente Valor Adicionado Fiscal - VAF negativo, nos termos do artigo 8º do Decreto nº 11.908 de 12 de dezembro de 2005;

VII - esteja com a vistoria do estabelecimento a que se destina a dispensa, devidamente registrada no SITAFE por AFTE, nos termos do artigo 139 do RICMS/RO; e

VIII - a razão entre o índice de tributação das saídas e o índice de tributação das entradas, dos últimos 12 (doze) meses, ( continua ... )

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