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Dec. Mun. Aracaju/SE 6.259/20 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 6.259 de 30.09.2020

DOM-Aracaju: 01.10.2020

Revoga dispositivo do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavirus (COVID-19), e dá providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; e, considerando a necessidade de revogar dispositivo do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVIL)-19) no Município de Aracaju, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 6.122, de 17 de abril de 2020, 6.128, de 28 de abril de 2020, 6.133, de 07 de maio de 2020, 6.140, de 19 de maio de 2020, 6.143, de 26 de maio de 2020, 6.160, de 19 de junho de 2020, 6.187, de 15 de julho de 2020, 6.195, de 22 de julho de 2020, 6.203, de 31 de julho de 2020 e 6.256, de 25 de setembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 11-A do artigo 5º, do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que restringe a gratuidade dos idosos no transporte público municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 30 de setembro de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 165º da Emancipação Política do Município.

EDVALDO NOGUEIRA

PREFEITO DE ARACAJU

Waneska de Souza Barboza

Secretária Municipal da Saúde

Nildomar Freire Santos

Secretário Municipal de Governo, em ( continua ... )

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