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Dec. Est. RJ 47.299/20 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 47.299 de 01.10.2020

DOE-RJ: 02.10.2020

Obs.: Edição Extra A

Revoga o Decreto nº 47.289, de 23 de setembro de 2020, e altera o Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, que dispõem sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI-180007/001152/2020 e SEI-410001/ 000011/ 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 47.289, de 23 de setembro de 2020.

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso I, do artigo 5º do Decreto Estadual nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - realização de eventos e de qualquer atividade com presença de público, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como eventos desportivos com público, show, comício passeata e afins, com exceção de retorno dos torcedores aos estádios de futebol que seguirá legislação específica e eventos e atividades culturais previamente autorizadas, seguindo os protocolos avaliados pela Secretaria Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19."

Art. 3º Ficam incluídos os incisos XII, XIII e XIV, no Art. 12º, do Decreto Estadual nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 12. (...)

XII - a retomada parcial das atividades culturais dos Circos Itinerantes, desde que respeitada rigorosamente a normativa de 4 m2 (quatro metros quadrados) por pessoas ou o distanciamento de 2 m2 entre pessoas da mesma família ou do mesmo convívio social, além de seguir as orientações e as normativas do Protocolo de retomada dos circos itinerantes do RJ, proposto pela Associação Brasileira dos Produtores de Eventos - ABRAPE e verificado pelas Secretarias Extraordinária de Acompanhamento das Ações Governamentais Integradas da COVID-19 e Secretaria de Estado de Cultura e Economia ( continua ... )

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