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Com. SAIF - MG 29/20 - Com. - Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 29 de 01.10.2020

DOE-MG: 02.10.2020

(Publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/1997.)


O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica a tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro/2020, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

( continua ... )
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM OUTUBRO/2020
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês do venc Multa Juros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)
2015Jan12%49,5985882018Jan12%

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