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Port. Sec. Faz. - AP 17/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 17 de 01.10.2020

DOE-AP: 01.10.2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no monitoramento fiscal e no Aviso de Inconsistência - AVINC, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 123, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 16, inciso XXV do decreto estadual nº 6.483, de 19 de dezembro de 2013, que estabelece como competência da Coordenadoria de Fiscalização monitorar, avaliar e fiscalizar os segmentos econômicos que possuam maior representatividade;

Considerando, ainda, o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído a sistemática de monitoramento fiscal dos contribuintes e/ou segmento econômico do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do regime normal, substituição tributária e simples nacional.

Art. 2º Fica estabelecido o Aviso de Inconsistência - AVINC, conforme modelo constante do Anexo I, para informar ao contribuinte e ao contabilista responsável sobre possíveis pendências de informações econômico-fiscais, de arrecadação e/ou divergências de informações apuradas.

CAPÍTULO II
DO MONITORAMENTO FISCAL

Art. 3º O Monitoramento Fiscal consiste no procedimento administrativo designado pelo coordenador de fiscalização, que tem por objeto o acompanhamento do cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias, desenvolvido pelos servidores do grupo TAF lotados nas unidades fazendárias em que se promovem ações fiscais, conferindo a espontaneidade ao contribuinte no cumprimento das obrigações principal e acessórias, antes do início de qualquer ação fiscalizatória.

Art. 4º São objetivos do monitoramento ( continua ... )

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