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Dec. Est. AP 3.408/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.408 de 01.10.2020

DOE-AP: 01.10.2020

Altera o Decreto nº 1.377, de 17 março de 2020, alterado pelos Decretos nºs 1.495, de 02 de abril de 2020; 1.534, de 17 de abril de 2020; 1.614, de 01 de maio de 2020; 1.790, de 30 de maio de 2020, 2.026, de 30 de junho de 2020, 2.163 de 14 de julho de 2020, 2.418 de 01 agosto de 2020 e 2908, de 31 de agosto de 2020, promovendo retorno gradual das atividades da administração pública do Poder Executivo, mantendo a continuidade à prevenção do novo Coronavírus, em todo o território do Estado do Amapá, na forma como especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são previstas pelo inciso II, do art. 11, inciso VIII, do art. 119, da Constituição do Estado do Amapá, c/c o inciso II, do art. 23 e inciso XII, do art. 24, da Constituição Federal de 1988,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 1.377, de 17 de março de 2020, alterado pelos Decretos nºs 1.495, de 02 de abril de 2020; 1.534, de 17 de abril de 2020; 1.614, de 01 de maio de 2020; 1.790, de 30 de maio de 2020, 2.026, de 30 de junho de 2020, 2.163 de 14 de julho de 2020, 2.418 de 01 agosto de 2020 e 2908, de 31 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Durante a vigência deste Decreto fica suspensa a participação de agentes públicos em eventos fora do Estado, viagens internacionais e interestaduais por interesse da administração, exceto em situações de excepcional interesse público.

Parágrafo único. O retorno das atividades dos órgãos e entes públicos, nos moldes estabelecidos no plano de retomada inserido no Anexo deste ato normativo pelo Decreto 2.418 de 01 agosto de 2020, implica no retorno da fluência dos prazos dos processos administrativos que estavam suspensos por força da paralisação das atividades dos respectivos órgãos ou entes da administração pública."

"Artigo 10. Ficam suspensas as aulas presenciais na rede pública e privada de ensino estadual até a data de 31 de outubro de 2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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