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AD Sec. Faz. - AP 39/20 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 39 de 30.09.2020

DOE-AP: 01.10.2020

Obs.: Rep. DOE de 19.10.2020

Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 064/2019/ SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS o Ato Declaratório nº 063/2019 da empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica.


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c/c os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando a necessidade de se estabelecer controles para operações de importação de produtos do exterior sem os benefícios previstos na Lei nº 8.387/91 e no Dec. nº 517/92, conforme estabelecido no artigo 127 do Código Tributário do Estado do Amapá, Lei nº 400/97 e no Decreto nº 4098/2011;

Considerando que o Regime Especial em questão não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração do Estado do Amapá, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando o disposto no PARECER FISCAL nº 2020.01.00.00124/SEFAZ, objeto de pedido formulado no Processo nº 28730.0090432020-0;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a prorrogação do Ato Declaratório nº 064/2019-SEFAZ, que aprova regime especial relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona, à empresa à empresa AXA OIL PETROLEO LTDA, com estabelecimento MATRIZ situado na cidade de Macapá, Estado do Amapá, inscrita no CNPJ/MF 22.588.256/0001-02, Inscrição Estadual (CAD- ICMS) nº 03.059728-5, com endereço na Av. FAB, nº 1070, Edifício Macapá Office Center, sala 605, Centro, Macapá-AP para operar com a importação de mercadorias estrangeiras, sem os favores fiscais previstos na Lei nº 8.387/91 e legislação complementar, para adotar os procedimentos fiscais autorizados na legislação pertinente.

Cláusula segunda. O Regime Especial outorgado poderá, a qualquer tempo e a critério exclusivo da autoridade concedente, ( continua ... )

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