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Dec. Mun. Rio Branco/AC 721/20 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 721 de 29.09.2020

DOM-Rio Branco: 02.10.2020

Obs.: Rep. DOM de 05.10.2020

(Regulamenta no âmbito do Município de Rio Branco, a aplicação dos recursos orçamentários provenientes da Lei Federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta no âmbito do Município de Rio Branco, a aplicação dos recursos orçamentários provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 58, V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que "Dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020", determina no § 4º, do art. 2º, que o Poder Executivo Municipal editará regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos;

Considerando a manifestação da Procuradoria Geral do Município de Rio Branco - PGM, através do Parecer Jurídico SAJ nº 2020.02.000870,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado no âmbito do Município de Rio Branco, os meios, critérios e controles para aplicação dos recursos orçamentários recebidos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, destinados ao setor cultural, a serem adotados durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2º O recurso orçamentário ( continua ... )

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