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Dec. Mun. Rio Branco/AC 715/20 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 715 de 28.09.2020

DOM-Rio Branco: 02.10.2020

(Permite música ao vivo nas faixas amarelo e verde dos Protocolos Sanitários Municipais estabelecidos nos Decretos nº 488/ 2020 e nº 627/2020, e dá outras providências.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 58 e incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando a deliberação do Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19, através a Resolução nº 07 de 23 setembro de 2020, que autoriza a realização da atividade de música na modalidade ao vivo.

RESOLVE:

Art. 1º Fica permitida a música ao vivo nas faixas amarelo e verde dos Protocolos Sanitários Municipais estabelecidos no Decreto nº 488 de 20 de julho de 2020 e Decreto 627 de 04 de setembro de 2020.

Art. 2º Altera o Anexo Único do Decreto nº 488 de 20 de julho de 2020 o Protocolo Sanitário para as Atividades de Músicos.

Parágrafo único. As atividades de músicos ora permitidas devem seguir o Protocolo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de setembro de 2020.

Rio Branco - Acre, 28 de setembro de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre e 137º do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio Branco

ANEXO ÚNICO

PROTOCOLO SANITÁRIO PARA AS ATIVIDADES DE MÚSICOS

Fase amarela:

1 - Do local:

1.1. O local onde se dará a apresentação da banda deve ter licenciamento ambiental e a música deve ter uma redução de volume de 20% dos decibéis permitidos por Lei;

1.2. O som deve ser regulado no volume que permita as pessoas conversarem sem elevar a voz ou se aproximar excessivamente para se fazerem ouvidos;

1.3. Horário do entretenimento limitado a no máximo ( continua ... )

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