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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 20.747/20 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 20.747 de 01.10.2020

DOM-Porto Alegre: 02.10.2020

Obs.: Edição Extra

Institui os protocolos sanitários para o retorno às atividades de ensino e altera o caput e o § 3º do art. 42 e inclui o parágrafo único no art. 40 e o § 4º no art. 42 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020, Decreto Estadual nº 55.292, de 2020, Decreto Estadual 55.465, de 2020, e da Portaria Conjunta nº 1, de 2020, SES/SEDUC/RS Nº01/2020

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídos protocolos sanitários para as atividades presenciais de ensino a serem observados pelas instituições da rede pública e privada, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º O plano de contingência e os protocolos sanitários deverão ser implementados por todas as instituições de ensino como condição de funcionamento regular.

Parágrafo único. Compete às instituições a execução, o monitoramento e o controle do plano de contingência e dos protocolos sanitários.

Art. 3º Incumbe à diretoria da instituição de ensino e aos membros por ela indicados a responsabilidade pelo funcionamento, monitoramento e execução do plano de contingência e dos protocolos sanitários.

Parágrafo único. A diretoria da instituição deverá indicar, pelo menos, um outro membro responsável pelo cumprimento das normas sanitárias, por lista nominal.

Art. 4º As escolas deverão preencher a autodeclaração de regularidade sanitária como condição de funcionamento presencial regular, conforme Decreto Estadual.

Parágrafo único. Nas escolas públicas, caso não seja efetivado o preenchimento da autodeclaração de regularidade sanitária pela direção dessas, a mantenedora poderá preencher a declaração diretamente, atestando estarem preenchidos os requisitos sanitários, podendo buscar subsídios na respectiva secretaria de saúde para avaliações das condições ( continua ... )

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