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Port. Mun. Sorocaba/SP 22.963/20 - Port. - Portaria do Município de Sorocaba/SP nº 22.963 de 25.09.2020

DOM-Sorocaba: 01.10.2020

Altera a redação da Portaria nº 22.957, de 17 de julho de 2020, que estabelece medidas de caráter temporário visando reduzir exposição pessoal e interações presenciais entre servidores e empregados públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, como forma de prevenção aos problemas causados pelo COVID-19.


JAQUELINE LILIAN BARCELOS COUTINHO, Prefeita de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; e,

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do COVID-19 como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna;

CONSIDERANDO que no Município de Sorocaba, o Decreto nº 25.656, de 13 de março de 2020, declarou Estado de Emergência na Saúde Pública no Município, em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória, causada pelo agente Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de segurança sanitária para a retomada dos atendimentos presenciais dos serviços prestados por este Município; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas de caráter temporário visando reduzir exposição pessoal e interações presenciais entre os servidores municipais,

RESOLVE:

Art. 1º Inclui o art. 11-A à Portaria nº 22.957, de 17 de julho de 2020, que terá a seguinte redação:

"Artigo 11-A. Os casos omissos e/ou excepcionais devidamente comprovados pelo requerente, relacionados à demandas que impactem na folha de pagamentos serão analisados e dirimidos pela Secretaria de Recursos Humanos."

Art. 2º Fica revogado o art. 10, da Portaria nº 22.957, de 17 de julho de 2020.

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 22.957 de 17 de julho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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