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Port. SMF - Vitória - ES 20/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 20 de 21.10.2020

DOM-Vitória: 21.10.2020

Obs.: Rep. DOM de 27.10.2020

 
Data de publicação para efeito de pesquisa. Originalmente este ato foi publicado no DOM de 02.10.2020.

(Dispõe sobre as diretrizes e critérios a serem observados pela Secretaria de Fazenda para o exercício das funções cuja presença seja imprescindível.)


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais;

Considerando que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou a COVID-19 causada pelo novo coronavírus como Pandemia e a Prefeitura Municipal de Vitória declarou situação de emergência e posterior calamidade pública no âmbito do Município, por meio dos Decretos nº 18.037/2020, de 13 de março de 2020, e nº 18.064, de 02 de abril de 2020;

Considerando o Decreto nº 18.194, de 29 de setembro de 2020, que restabeleceu o expediente presencial nas repartições públicas municipais da Administração Pública direta e indireta, autorizando o sistema de trabalho de escritório remoto para secretarias cuja atuação não seja finalística;

Considerando a necessidade de adoção de medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19, de forma a possibilitar o exercício das atividades essenciais para as quais é necessário o expediente presencial, com segurança e preservando a saúde dos contribuintes, servidores e demais colaboradores que exercem atividades na Secretaria da Fazenda do Município, observadas as recomendações técnicas exaradas pelos órgãos públicos de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º A Secretaria de Fazenda observará diretrizes e critérios estabelecidos na presente Portaria para o exercício das funções cuja presença seja imprescindível, na forma do disposto no Decreto nº 18.194, de 29 de setembro de 2020, que restabeleceu o expediente presencial nas repartições públicas municipais da Administração Pública direta e indireta, autorizando o sistema de trabalho de escritório remoto para secretarias cuja atuação não seja finalística.

Art. 2º A ( continua ... )

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