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Port. Sec. Faz. - ES 59-R/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 59-R de 25.09.2020

DOE-ES: 02.10.2020

Altera as Portarias nº 15-R, de 7 de maio de 2015, que estabelece critérios para credenciamento e recredenciamento de contribuintes substitutos, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, nas condições que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 185, § 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2020-D4H0J;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria 15-R, de 7 de maio de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

§ 5º. O disposto no art. 1º, II e VII não se aplica a concessionárias do ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, regidos pela Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.

§ 6º. Para obter o credenciamento, as concessionárias do ramo de comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, regidos pela Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, além dos documentos previstos no art. 185, § 7º, I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, devem formalizar a desistência, de maneira irretratável, do direito ao ressarcimento do ICMS recolhido nas operações efetivadas em que o fato gerador ocorrido se realizou a menor que o fato gerador presumido por ICMS-ST." (NR)

Art. 2º A Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações, ficando o parágrafo único do art. 2º renumerado como § 1º:

"Artigo 2º (...)

§ 1º. Aplica-se a substituição tributária nas operações internas destinadas a pessoa física, exceto naquelas realizadas por estabelecimento credenciado como substituto ( continua ... )

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