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Dec. Est. MS 15.523/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.523 de 30.09.2020

DOE-MS: 01.10.2020

Regulamenta, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a utilização dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, institui o Programa de Atendimento Emergencial à Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (PAECult/MS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, com fundamento no art. 6º, inciso XXI, da Lei Estadual nº 5.060, de 20 de setembro de 2017, e no art. 9º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, o Programa de Atendimento Emergencial à Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (PAECult/MS).

Parágrafo único. O PAECult/MS será desenvolvido e executado durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, nos termos deste Decreto.

Art. 2º O PAECult/MS visa a:

I - assegurar a manutenção do desenvolvimento da Cultura no Estado de Mato Grosso do Sul, durante o estado de calamidade pública, de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020;

II - atender o mercado de trabalho dos profissionais que participam da cadeia produtiva dos segmentos artístico-culturais do Estado, com a manutenção de suas necessidades profissionais, pessoais, familiares; e

III - assegurar a manutenção dos espaços culturais onde atuam.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, espaços culturais são aqueles definidos no art. 8º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 3º O PAECult/MS será executado pela Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), e englobará as seguintes ações emergenciais:

I - concessão de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura;

II - concessão de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e empresas de pequeno porte, que tenham dentre seu objeto social a atividade cultural, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas ( continua ... )

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