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Dec. Sec. Faz. - SC 875/20 - Dec. - Decreto SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 875 de 01.10.2020

DOE-SC: 01.10.2020

Introduz as Alterações 4.171 e 4.172 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no Capítulo IX do Anexo II da Lei nº 17.763, de 12 de agosto de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 9695/2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.171 - O Anexo 1 passa a vigorar acrescido das Seções LXI a LXVI, com seguinte redação:

"Seção LXI

Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2

ITEMNCMDESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS CONFORME NCM
13208.90.31Tintas e vernizes, à base de polímeros sintéticos ou de polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; de silicones.
23910.00.12Silicones em formas primárias. Polidimetilsiloxano, polimetilidrogenosiloxano ou misturas destes produtos, em dispersão.
33910.00.19Silicones em formas primárias. Outros.
43910.00.21Silicones em formas primárias. De vulcanização a ( continua ... )

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