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Port. CAT 85/20 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 85 de 01.10.2020

DOE-SP: 02.10.2020

Dispõe sobre o credenciamento, aquisição, uso e demais procedimentos relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência, para fins de controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei 16.912, de 28-12-2018, e no artigo 2º do Decreto 64.645, de 6 de dezembro de 2019, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DO SELO FISCAL

Art. 1º O estabelecimento que realizar o envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais destinada à comercialização em território paulista, ainda que localizado em outra unidade da Federação, fica obrigado a utilizar, em todos os vasilhames retornáveis com volume superior a 4 (quatro) litros, o Selo Fiscal de Controle e Procedência, instituído pela Lei 16.912, de 28-12-2018, observado o disposto nesta portaria.

Parágrafo único. As informações, procedimentos e manuais mencionados nesta portaria relativos ao Selo Fiscal de Controle e Procedência serão disponibilizados no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/selofiscalagua/.

Art. 2º O Selo Fiscal de Controle e Procedência será afixado sobre o lacre dos vasilhames retornáveis com volume superior a 4 (quatro) litros e deverá observar as especificações previstas no Manual de Especificações do Selo Fiscal de Controle e Procedência.

Art. 3º As informações relativas à autenticidade, procedência e confecção do Selo Fiscal de Controle e Procedência poderão ser consultadas por meio e forma a serem divulgados no portal da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Art. 4º A comercialização, em território paulista, de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em vasilhame retornável com volume superior a 4 (quatro) litros, sem o correspondente Selo Fiscal de Controle e Procedência ou com o selo danificado, indevidamente aposto, confeccionado de forma imprópria ou contendo informações incorretas sobre sua procedência, poderá ser denunciada, observando-se o meio e a forma a serem divulgados também no portal da Secretaria da Fazenda e ( continua ... )

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