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Port. SRRF/9ª RF 766/20 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 766 de 30.09.2020

D.O.U.: 05.10.2020

Altera Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, que instituiu, no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (EQRAT) e permitiu o compartilhamento de competências entre as unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa mesma data, resolve:

Art. 1º A Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 11. Compete às Equipes Regionais de Revisão do Crédito Tributário (EQREV) executar as atividades de gestão da revisão de ofício do crédito tributário, especialmente:

I - revisar de ofício os créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de sua competência; e

II - proceder à liquidação e execução de Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia (CARF/ME)."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO ( continua ... )

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