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Port. BACEN 108.398/20 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 108.398 de 30.09.2020

D.O.U.: 02.10.2020

Divulga o Regulamento do Portal de Transparência e Prestação de Contas do Banco Central.


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Voto XXX/2020-BCB, aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 30 de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica divulgado, na forma do anexo a esta Portaria, o Regulamento do Portal de Transparência e Prestação de Contas do Banco Central.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

ANEXO

REGULAMENTO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BANCO CENTRAL, ANEXO À PORTARIA Nº 108.398, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

CAPÍTULO I
DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO BANCO CENTRAL

Art. 1º O Portal de Transparência e Prestação de Contas do Banco Central tem o objetivo de publicar os dados necessários para a prestação de contas, nos moldes da Instrução Normativa nº 84, de 22 de abril de 2020, do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Ao longo do exercício financeiro, o Portal de Transparência e Prestação de Contas do Banco Central deverá disponibilizar, no mínimo, as seguintes informações:

I - os objetivos, as metas, os indicadores de desempenho definidos para o exercício e os resultados por eles alcançados, sua vinculação aos objetivos estratégicos e à missão do Banco Central do Brasil e, se for o caso, ao Plano Plurianual, aos planos nacionais e setoriais do governo e dos órgãos de governança superior;

II - o valor público em termos de produtos e resultados gerados, preservados ou entregues no exercício e a capacidade de continuidade em exercícios futuros;

III - as principais ações de supervisão, de controle e de correição adotadas pelo Banco Central do Brasil para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade ( continua ... )

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