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Dec. Est. SC 873/20 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 873 de 01.10.2020

DOE-SC: 01.10.2020

(Altera o Anx. Único do Decreto nº 2.128/2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 2009, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 10014/2020,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido dos itens, constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, inclusive quanto ao disposto no art. 3º.

Art. 3º Fica revogado o inciso III do caput do art. 12-C do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Florianópolis, 1º de outubro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Juliano Batalha Chiodelli

Paulo Eli

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

48 - Tubos de ferro fundido maleável, classificados no código NCM 7307.19.10.

49 - Conexões de ferro fundido maleável, classificadas no código NCM 7307.19.90." ( continua ... )

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