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Port. ADEPARÁ 3.249/20 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Pará - ADEPARÁ nº 3.249 de 30.09.2020

DOE-PA: 01.10.2020

Obs.: Rep. DOE de 02.10.2020

Dispõe sobre a habilitação de Médicos Veterinários - Responsáveis Técnicos para emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA, exclusivamente para a saída dos animais de eventos agropecuários, bem como credenciá-los para atuar no controle sanitário desses animais no Estado do Pará e dá outras providências.


O Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 2º da Lei Estadual nº 6.482, de 17 de setembro de 2002, e face ao que dispõe a Lei Estadual de Defesa Sanitária Animal, e;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.712 de 14 de janeiro de 2005 regulamentada pelo Decreto Estadual nº 2.118 de 27 de março de 2006;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento;

CONSIDERANDO a importância e necessidade do controle e registro do trânsito animal em eventos agropecuários para o sistema de defesa sanitária, salvaguardando a saúde dos rebanhos no estado do Pará;

CONSIDERANDO a representatividade das entidades públicas ou privada de eventos agropecuários, bem como a necessidade de disciplinar essas atividades em consonância com as normas legais e regulamentares de defesa sanitária animal;

CONSIDERANDO a situação sanitária, que impõe a adoção de medidas de controle e erradicação da Febre Aftosa e outras doenças e o impedimento à introdução das mesmas nos rebanhos de animais susceptíveis por ocasião de eventos com aglomeração de animais no estado do Pará;

CONSIDERANDO a conveniência de se estabelecer programas para esse segmento, com a efetiva participação de entidades privadas e públicas;

CONSIDERANDO a importância de atender as normas para proceder a habilitação de Médicos Veterinários Autônomos pelos eventos pecuários, sem vínculo com Serviço Veterinário Oficial da ADEPARÁ, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, exclusivamente para saída dos animais.

RESOLVE:

Art. 1º A aceitação, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ( continua ... )

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