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IN Sec. Faz. - Roraima 2/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 2 de 28.09.2020

DOE-RR: 30.09.2020

Dispõe sobre os procedimentos na entrada de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a não contribuintes do ICMS, acompanhadas de notas fiscais sem o destaque do imposto e sem comprovação do recolhimento.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 721-P, de 04 de abril de 2019, e

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento nos procedimentos concernentes ao trânsito de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, e nos termos da legislação tributária, quanto ao recolhimento do ICMS incidente nesta operação;

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional 87/15, disciplinada por meio do Convênio ICMS 93/15;

CONSIDERANDO os artigos 866, caput; 54, § 5º e 907, III, "b" do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/2001;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinado às Autoridades Administrativas Tributárias - nos Postos Fiscais de Fronteira, quando da entrada de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a não contribuintes do ICMS e acompanhadas de notas fiscais sem o destaque do imposto e/ou sem a comprovação do seu recolhimento - o cumprimento do seguinte roteiro, in verbis:

1 - reter a carga pelo prazo de até cinco dias úteis para saneamento das pendências mencionadas no caput;

2 - orientar o transportador que solicite, ao remetente das mercadorias, a emissão do documento fiscal complementar com a correção do destaque do ICMS incidente na operação e, conforme o caso, apresentar o comprovante do seu recolhimento via GNRE, através do endereço gnre.pe.gov.br/gnre/v/guia/index;

3 - simultaneamente, enviar, via e-mail, a intimação (modelo anexo) para notificar o contribuinte remetente a tomar as providências legais mencionadas no item 2;

4 - lançar a NF-e complementar no passe/sequência;

5 - no caso de não serem sanadas as irregularidades, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, aplicar as penalidades cabíveis.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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