x
x
x
Of. Mun. São Paulo/SP 33.657.712/20 - Of. - Ofício do Município de São Paulo/SP nº 33.657.712 de 01.10.2020

DOM-São Paulo: 01.10.2020

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 539/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.)


Senhor Presidente

Por meio do ofício em referência, Vossa Excelência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 539/19, de autoria dos Vereadores Eduardo Tuma, André Santos, Caio Miranda Carneiro, Edir Sales, Fernando Holiday, Janaína Lima, Quito Formiga, Rodrigo Goulart e Zé Turim, aprovado em sessão de 8 de setembro de do corrente ano, que objetiva dispor sobre a instituição da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, o estabelecimento de garantias de livre mercado, a análise de impacto regulatório e outras providências correlatas.

Contudo, embora reconhecendo o nobre intento de buscar aumentar a produtividade das empresas e seus colaboradores, diminuir a burocracia e dar celeridade operacional, tirando entraves que tanto atrapalham o cidadão e incentivar o ambiente de negócios paulistano, o fato é que, na conformidade das razões a seguir explicitadas, vejo-me compelido a não acolher integralmente a medida aprovada, pelo que lhe oponho veto parcial que atinge o inteiro teor de seus artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 14, 15 e 16 e 19, nos termos do § 1º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Com efeito, por primeiro, cumpre destacar que o contido nos artigos 2º, 3º, 4º, 8º, 9º e 10 aborda matéria relativa a licenciamento de atividades, de competência da Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso - SEGUR, Secretaria Municipal de Licenciamento - SEGUR/SEL, conforme previsto nos artigos 14, 15 e 20 do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto e 2008, e alterações posteriores, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento.

Alterações nos procedimentos administrativos para o licenciamento de atividades constam do artigo 2º da proposta, em que se determina que "para fins de licenciamento de atividades no Município de São Paulo, ficam ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?