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Port. SMF/Aracaju-SE 12/20 - Port. - Portaria Secretaria Municipal da Fazenda de Aracaju-SE nº 12 de 30.09.2020

DOM-Aracaju: 30.09.2020

(Prorroga os efeitos e altera dispositivos da Portaria nº 1/2020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), diante da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, integrante da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Aracaju e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Prorroga, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, integrante da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Aracaju, os efeitos da Portaria nº 01/2020, alterada pelas Portarias nº 05/2020, nº 07/2020, nº 09/2020 e nº 10/2020; altera dispositivos da Portaria nº 01/2020, de 25 de março de 2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 32, VII da Lei nº 4.501, de 28 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a organização básica da Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, e;

Considerando a expedição do Decreto nº 6.111, de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Aracaju, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 6.122, de 17 de abril de 2020, 6.128, de 28 de abril de 2020, 6.133, de 07 de maio de 2020, 6.140, de 19 de maio de 2020, 6.143, de 26 de maio de 2020, 6.160, de 19 de junho de 2020, 6.187, de 15 de julho de 2020, 6.195, de 22 de julho de 2020, 6.203, de 31 de julho de 2020, e 6.244, de 11 de setembro de 2020;

Considerando as discussões e decisão do Comitê de Operação de Emergência - COE pela continuidade da retomada econômica e social de forma progressiva no âmbito do Município de Aracaju;

Considerando o disposto no Decreto (Estadual) nº 40.664, de 10 de setembro de 2020;

Considerando que a Secretaria Municipal da Fazenda editou a Portaria nº 01/2020, alterada pelas Portarias nº 05/2020, nº 07/2020, nº 09/2020 e nº 1012020, que dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), diante da classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, no âmbito da SEMFAZ, integrante da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Aracaju e dá, outras providências;

Considerando a necessidade da Secretaria Municipal da Fazenda compatibilizar os seus regramentos ao disposto nos atos mais recentes que disciplinam as medidas de retomada dos trabalhos presenciais e também o enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus) no Estado de Sergipe.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2020 o prazo de vigência previsto no artigo 2º da Portaria nº 01/2020, alterada pelas Portarias nº 05/2020, nº 07/2020, nº 09/2020 e nº 10/2020.

Art. 2º A Portaria nº 01/2020, de 25 de março de 2020, passa a vigorar com as alterações ( continua ... )

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