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Lei Mun. São Paulo/SP 17.481/20 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 17.481 de 30.09.2020

DOM-São Paulo: 01.10.2020

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.


BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de setembro de 2020, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de São Paulo, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de incentivo e proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispondo sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição Federal.

§ 1º. O disposto nesta Lei tem como prioridade o desenvolvimento da economia local, em especial a economia criativa e colaborativa, a produção econômica, educacional, cultural, as empresas do terceiro setor, do mercado digital e do mercado sustentável.

§ 2º. O âmbito de atuação desta Lei refere-se apenas à área municipal e no que tange a incentivos que visam ao desenvolvimento urbano equilibrado por todo o seu território e ao desenvolvimento sustentável economicamente através de mecanismos de regulação e licenciamento pertinentes à atribuição legal municipal, excluindo-se matéria de direito financeiro e tributário.

CAPÍTULO II
DOS LICENCIAMENTOS

Art. 2º (Vetado)

Art. 3º (Vetado)

Art. 4º (Vetado)

Art. 5º (Vetado)

CAPÍTULO III
DAS ATIVIDADES

Art. 6º (Vetado)

( continua ... )

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