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Res. SMF-RJ 3.185/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.185 de 30.09.2020

DOM-Rio de Janeiro: 01.10.2020

Altera a Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, para prever a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal aos prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA - e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º O § 4º do art. 10 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso XVI, ficando esse mesmo artigo acrescido do § 22, com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 4º. (...)

(...)

XVI - registros públicos, cartorários e notariais.

(...)

§ 22. No caso do inciso XVI do § 4º, deverá ser emitida uma NFS-e - NOTA CARIOCA por dia, pelo valor total cobrado dos clientes, informando-se, no campo "deduções", a parte que deva ser repassada a terceiros por determinação legal e, no campo "discriminação dos serviços", o número de atos dos serviços extrajudiciais no dia, devendo o contribuinte disponibilizar à fiscalização, sempre que solicitado, relatório mensal de receitas, lançadas na forma do art. 6º do Provimento CNJ nº 45, de 13 de maio de 2015, sendo facultado, alternativamente, exibir o extrato de receitas do Livro Diário Auxiliar. (NR)"

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data de sua publicação.

Art. 3º Fica ( continua ... )

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