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IN RE - RS 76/20 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 76 de 01.10.2020

DOE-RS: 01.10.2020

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1 - No Capítulo II do Título II:

a) fica acrescentado o subitem 3.6.1 com a seguinte redação:

"3.6.1 - Discordando da avaliação, o interessado poderá solicitar a avaliação contraditória, dirigida ao Auditor-Fiscal da Receita Estadual, nos termos do RITCD, art. 17, "caput", bem como, no caso de seu indeferimento total ou parcial, em grau de recurso, poderá ser solicitada a avaliação contraditória, dirigida ao Delegado da Receita Estadual, nos termos do RITCD, art. 17, § 2º, mediante requerimento (Anexo J-9), acompanhado de documentos que subsidiem o pedido, se for o caso."

b) fica acrescentado o item 3.10 com a seguinte redação:

"3.10 - As DITs cujo fato gerador seja, exclusivamente, instituição ou extinção de usufruto, de uso, de habitação ou de servidão ou qualquer outra doação, serão canceladas quando decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da data de ciência da avaliação.

3.10.1 - O disposto no item 3.10 não se aplica às DITs relativas à transmissão decorrente de doação de dinheiro, incluídas pela internet por contribuinte não cadastrado junto à Receita Estadual, que serão canceladas após o vencimento da guia de arrecadação, quando não houver pagamento."

c) na alínea "a" do item 6.3, é dada nova redação aos números 1 a 5 e ficam acrescentados os números 6 a 8, conforme segue:

"1 - contrato ou estatuto social, e a última alteração e consolidação;

2 - Balanço Patrimonial (BP) do último exercício ou declaração de inatividade assinada por contabilista ( continua ... )

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