x
x
x
Lei Mun. Londrina/PR 12.982/19 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.982 de 18.12.2019

DOM-Londrina: 20.12.2019

Autoriza o não ajuizamento e a desistência de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS

Art. 1º Fica o Município de Londrina autorizado a não ajuizar ações ou execuções fiscais quando o débito consolidado a ajuizar for:

I. até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em se tratando de crédito em que haja garantia real;

II. até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em se tratando de crédito em que não haja garantia real.

§ 1º. Os limites previstos neste artigo não podem ser inferiores aos custos de cobrança.

§ 2º. Os limites previstos neste artigo não se aplicam:

a) aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica;

b) demais casos em que a Procuradoria-Geral do Município entender motivadamente necessário o ajuizamento.

§ 3º. O valor consolidado a que se refere o caput é o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.

§ 4º. Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.

CAPÍTULO II
DA DESISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS

Art. 2º Fica o Município de Londrina autorizado a desistir das execuções fiscais, sem a renúncia dos respectivos créditos, cujo valor atualizado seja de até R$ 3.000,00 (três mil reais) e das execuções fiscais, de qualquer valor, distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, desde que, em ambos os casos, não haja incidência de causa de suspensão de exigibilidade do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?